Política de Privacidade e Tratamento de Dados

1. Objetivo

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados tem como objetivo informar de forma clara e transparente como a Qualitynet realiza a coleta, utilização, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais e documentos fiscais eletrônicos de seus clientes, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao contratar, acessar ou utilizar os serviços da Qualitynet, o cliente declara estar ciente e de acordo com os termos desta política.

2. Dados tratados

No contexto da prestação dos serviços fiscais eletrônicos, a Qualitynet poderá tratar dados pessoais e empresariais contidos nos documentos fiscais e sistemas utilizados pelo cliente, incluindo, mas não se limitando a:

• nome empresarial;
• razão social;
• CNPJ e inscrições fiscais;
• nome e CPF de consumidores ou destinatários;
• endereços;
• telefones;
• e-mails;
• dados constantes em documentos fiscais eletrônicos;
• registros de acesso e utilização dos sistemas;
• arquivos XML, DANFE, PDFs e protocolos fiscais.

3. Finalidade do tratamento dos dados

Os dados tratados pela Qualitynet possuem as seguintes finalidades:

• execução dos serviços contratados;
• emissão, transmissão, recepção e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos;
• cumprimento de obrigações legais, tributárias e regulatórias;
• autenticação e segurança dos sistemas;
• suporte técnico e operacional;
• auditoria, rastreabilidade e prevenção a fraudes;
• realização de backups e contingência operacional.

A Qualitynet realiza o tratamento dos dados estritamente dentro das finalidades necessárias à prestação dos serviços contratados e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

4. Base legal para tratamento

O tratamento dos dados realizado pela Qualitynet fundamenta-se, entre outras hipóteses previstas na LGPD:

• no cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• na execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
• no exercício regular de direitos;
• no legítimo interesse relacionado à segurança, integridade e continuidade dos serviços.

Quando necessário, o tratamento poderá ocorrer mediante consentimento do titular dos dados.

5. Armazenamento de documentos fiscais

A Qualitynet poderá armazenar documentos fiscais eletrônicos emitidos, recebidos ou processados por meio de suas plataformas, incluindo:

• NF-e;
• NFC-e;
• NFS-e;
• MDF-e;
• CT-e;
• eventos fiscais relacionados;
• arquivos XML, DANFE, PDFs e protocolos de autorização.

O armazenamento é parte essencial da prestação dos serviços contratados e do cumprimento das exigências legais aplicáveis à guarda de documentos fiscais.

6. Prazo de retenção dos dados

Os documentos fiscais e dados correlatos poderão ser armazenados pelo prazo mínimo exigido pela legislação tributária vigente, atualmente de até 5 (cinco) anos, acrescido do exercício corrente, ou por prazo superior quando houver obrigação legal, regulatória, contratual ou necessidade de resguardo de direitos.

Após o término do vínculo contratual, os dados poderão permanecer armazenados pelo período necessário para:

• cumprimento de obrigações legais;
• exercício regular de direitos;
• atendimento de fiscalizações;
• prevenção a fraudes e incidentes de segurança.

7. Compartilhamento de dados

A Qualitynet não comercializa dados pessoais ou documentos fiscais.

Os dados poderão ser compartilhados apenas:

• com órgãos governamentais e autoridades competentes, quando exigido por lei;
• com provedores de infraestrutura tecnológica, hospedagem e armazenamento necessários à prestação dos serviços;
• com parceiros estritamente necessários à execução contratual;
• mediante autorização expressa do cliente ou do titular dos dados.

Sempre que possível, a Qualitynet adota medidas contratuais e técnicas para assegurar que terceiros observem padrões adequados de proteção de dados.

8. Segurança das informações

A Qualitynet adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais e documentos armazenados, incluindo controles de acesso, autenticação, backups, monitoramento e mecanismos de segurança compatíveis com as boas práticas de mercado.

Apesar dos esforços empregados, nenhum ambiente digital é totalmente imune a falhas ou ataques. Por isso, a segurança da informação depende também da utilização responsável dos sistemas pelos próprios usuários.

9. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da LGPD, os titulares dos dados pessoais poderão solicitar, observadas as limitações legais aplicáveis:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• portabilidade dos dados, quando aplicável;
• informações sobre compartilhamento;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal aplicável.

Solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais de atendimento da Qualitynet.

10. Responsabilidades do cliente

É responsabilidade do cliente:

• utilizar os sistemas de forma adequada e segura;
• manter sigilo sobre usuários, senhas e credenciais;
• observar suas obrigações legais relacionadas à guarda de documentos fiscais;
• garantir que possui base legal adequada para tratamento dos dados inseridos nos sistemas.

A prestação dos serviços pela Qualitynet não transfere integralmente ao prestador as responsabilidades tributárias e legais do contribuinte perante os órgãos competentes.

11. Alterações desta política

A Qualitynet poderá alterar esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados a qualquer momento, especialmente para adequação legal, regulatória, técnica ou operacional.

A versão vigente estará sempre disponível nos canais oficiais da empresa.

12. Contato e encarregado de dados

Dúvidas, solicitações ou questões relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais da Qualitynet.

Se vocês ainda não possuem encarregado/DPO formalizado, resolvam isso logo. LGPD sem responsável definido é igual backup que “deveria existir”.